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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RTAC	Portaria ANP / MME número 2 de 02/12/2002 -- Situação: Revogado Prorrogar até 31 de dezembro de 2003 o prazo previsto no artigo 3º da Portaria Conjunrta ANP/INMETRO nº 001/2000 de 19 de junho de 2000. » Informações Complementares	2	2/12/2002	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria Conjunta ANP / INMETRO número 1 de 23/06/2010 -- Prazo para consulta pública expirado Aprovar o Regulamento Técnico sobre a Medição de Petróleo e Gás Natural. » Informações Complementares	1	23/6/2010	Prazo para consulta pública expirado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria Conjunta ANP / MME número 1 de 19/06/2000 -- Situação: Revogado Portaria Conjunta da Agência Nacional do Petróleo com o INMETRO, fica aprovado o Regulamento Técnico de Medição de Petróleo e Gás Natural, o qual estabelece as condições e requisitos únicos que os sistemas de medição de petróleo e gás natural devem observar, com vistas a garantir resultados acurados e competos. » Informações Complementares	1	19/6/2000	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria Conjunta INMETRO / ME - número 297- de 08/07/2021 -- Em vigor Aprova o Procedimento de Fiscalização e Coleta de Amostras de Produtos Têxteis para a Avaliação da Fidedignidade das Informações, de acordo com o Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis, aprovado pela Portaria nº 118, de 11 de março de 2021. » Informações Complementares	297	8/7/2021	Em vigor	Íntegra

ASM	Portaria DIMEL / DNPM número 149- de 06/05/2020 -- Em vigor Autorizar, em caráter provisório, a empresa Focalle Engenharia Viária Ltda., a emtir declaração de conformidade de medidor de velocidade de veículo automotor como alternativa à veriﬁcação inicial, » Informações Complementares	149	6/5/2020	Em vigor	Íntegra

ASM	Portaria DIMEL / DNPM número 178- de 02/06/2020 -- Em vigor Autorizar, em caráter provisório, a empresa Me ler –Toledo Indústria e Comércio Ltda., a emitir declaração de conformidade de instrumentos de pesagem não automáticos (IPNA) como alternativa à veriﬁcação inicial » Informações Complementares	178	2/6/2020	Em vigor	Íntegra

ASM	Portaria DIMEL / INMETRO número 1 de 03/01/2014 -- Revogado - Modifica a Portaria Inmetro/Dimel n.º 401, de 05 de dezembro de 2008. » Informações Complementares	1	3/1/2014	Revogado	Íntegra

PAM	Portaria DIMEL / INMETRO número 1 de 04/01/2001 -- Situação: Em vigor Aprovar os modelos ND MONITRAN/A, B e C de medidores de velocidade para veículos automotivos, marca NOVADATA. » Informações Complementares	1	4/1/2001	Em vigor	Íntegra

PAM	Portaria DIMEL / INMETRO número 1 de 04/01/2005 -- Revisto Autorizar, em caráter opcional, a Filizola Balanças Industriais S. A. a fabricar, comercializar e submeter às verificações metrológicas, portando a marca FILIZOLA, os modelos constantes no quadro anexo à Portaria. » Informações Complementares	1	4/1/2005	Revisto	Íntegra

PAM	Portaria DIMEL / INMETRO número 1 de 07/01/1999 -- Situação: Em vigor Aprovar o modelo DS-97 TAR de hidrômetro, marca SUMEC. » Informações Complementares	1	7/1/1999	Em vigor	Íntegra

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